HC 645620 - DECISAO

HC 645620 - DECISAO

Apesar de não conhecer-se o habeas corpus substitutivo em regra, há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto, porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em razões inidôneas (gravidade abstrata dos delitos, longa pena restante e faltas disciplinares antigas) não suficientes para obstar a progressão quando o reeducando foi avaliado com bom comportamento carcerário e faltas antigas foram reabilitadas; por isso a ordem foi concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Reabilitação, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Disciplinar Reabilitação Bom Comportamento Carcerário +1 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para progressão de regime (objetivo e subjetivo)
  3. 3 idoneidade da fundamentação para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer-se o habeas corpus substitutivo em regra, há flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime semiaberto, porque as instâncias ordinárias fundamentaram-se em razões inidôneas (gravidade abstrata dos delitos, longa pena restante e faltas disciplinares antigas) não suficientes para obstar a progressão quando o reeducando foi avaliado com bom comportamento carcerário e faltas antigas foram reabilitadas; por isso a ordem foi concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder, de ofício, a progressão do paciente ao regime semiaberto.
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.