HC 645718 - DECISAO

HC 645718 - DECISAO

Por omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; é vedada analogia prejudicial (in malam partem) e, ante a omissão, aplica-se analogia in bonam partem para conferir ao paciente o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE BORTOLI COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação De Cálculo Da Pena, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Favorável Ao Réu
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação De Cálculo Da Pena Analogia in Bonam Partem Interpretação Favorável Ao Réu

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Parties

JOÃO BATISTA DE BORTOLI COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica em crime hediondo é necessária para a aplicação da fração de 60% na progressão de regime
  2. 2 Se, diante de omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP, deve-se aplicar analogia in bonam partem para garantir regime mais benéfico ao réu

Ratio Decidendi

Por omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, a norma deve ser interpretada em favor do réu; é vedada analogia prejudicial (in malam partem) e, ante a omissão, aplica-se analogia in bonam partem para conferir ao paciente o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Retificar o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.