HC 645825 - DECISAO

HC 645825 - DECISAO

Considerando que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art.112 da LEP deixou lacuna quanto ao lapso de progressão para essa hipótese, aplicou-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a utilização do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, com retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PIRES DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Artigo 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Artigo 112 Da LEP

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Parties

JULIO CESAR PIRES DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.112, inciso V ou VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 aplicação do percentual de 40% vs 60% para progressão de regime
  3. 3 configuração de reincidência genérica e lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente é reincidente genérico e que a nova redação do art.112 da LEP deixou lacuna quanto ao lapso de progressão para essa hipótese, aplicou-se o princípio do favor rei e a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando-se a utilização do percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, com retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se e intimem-se.