HC 622528 - DECISAO

HC 622528 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (cálculo da liquidação de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, e o conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, o writ é meio inadequado para revisar decisões de execução penal que dispõem de recurso próprio.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA DANTAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL ROCHA DANTAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão via habeas corpus de cálculo de liquidação de penas na execução penal
  2. 2 incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer matéria não examinada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria de fundo (cálculo da liquidação de penas e aplicação do percentual de 40% para progressão) não foi apreciada pelo Tribunal estadual, e o conhecimento nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, o writ é meio inadequado para revisar decisões de execução penal que dispõem de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus