HC 644933 - DECISAO

HC 644933 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), por entender que, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019), deve ser adotada a fração mais favorável ao apenado.

Parties
Paciente: EDSON ROMULO ANANIAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para retificação dos cálculos de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

EDSON ROMULO ANANIAS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual aplicável para progressão de regime nos casos de condenado por crime hediondo reincidente genérico após a Lei n. 13.964/2019?
  2. 2 Cabe aplicar retroativamente a norma penal mais benéfica (fração de 40% do art.112, V, LEP) ao paciente?
  3. 3 Como suprir lacuna legal quanto ao lapso de progressão para reincidente genérico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), por entender que, diante da lacuna normativa quanto ao reincidente genérico e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019), deve ser adotada a fração mais favorável ao apenado.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para retificação dos cálculos de pena aplicando 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), qual seja, 40%