HC 643585 - DECISAO

HC 643585 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa; assim, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, e determinados a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: ANTONIO VINICIUS BAIO VENANCIO; Respondente: Tribunal a quo (Tribunal de origem)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lacuna Legislativa, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Lacuna Legislativa Crimes Hediondos

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Parties

ANTONIO VINICIUS BAIO VENANCIO

Paciente

Tribunal a quo (Tribunal de origem)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 interpretação da expressão reincidência específica versus reincidência genérica
  3. 3 existência de lacuna legal quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica de forma retroativa; assim, deve ser adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, e determinados a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência