HC 623699 - ACORDAO

HC 623699 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo decidido que, com a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, aplica-se a novatio legis in mellius, fixando o percentual de 40% para progressão de regime no caso de condenada por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum; ademais, não se admite que o STJ analise, em embargos de declaração, suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada (reeducanda): Apenada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Frações Temporais Para Progressão De Regime, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Frações Temporais Para Progressão De Regime Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Apenada

Embargada (reeducanda)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, tendo decidido que, com a redação dada ao art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, aplica-se a novatio legis in mellius, fixando o percentual de 40% para progressão de regime no caso de condenada por crime equiparado a hediondo e reincidente em crime comum; ademais, não se admite que o STJ analise, em embargos de declaração, suposta ofensa a dispositivos constitucionais para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.