HC 645639 - DECISAO

HC 645639 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o último requisito previsto no art. 112 da LEP foi implementado na data da realização do exame criminológico favorável; assim, essa data deve ser considerada termo inicial para o cálculo da nova progressão de regime, devendo o Juiz das Execuções retificar os cálculos das penas.

Parties
Paciente: WILLIAM GOMES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 491 Do STJ, Decisão Declaratória Vs Constitutiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 491 Do STJ +1 more

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Parties

WILLIAM GOMES ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo da progressão de regime
  2. 2 natureza da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 implementação do requisito subjetivo do art.112 da LEP por meio de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o último requisito previsto no art. 112 da LEP foi implementado na data da realização do exame criminológico favorável; assim, essa data deve ser considerada termo inicial para o cálculo da nova progressão de regime, devendo o Juiz das Execuções retificar os cálculos das penas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções retifique os cálculos das penas e considere, como termo inicial para nova progressão de regime, o dia da realização do exame criminológico favorável, data em que o paciente preencheu o último requisito pendente do art. 112 da LEP
  • Publique-se e intimem-se