HC 619796 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme documentação de execução e conta de liquidação, o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sendo aplicável o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP, e não houve prova pré‑constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: GLEYDSON DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
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Parties
GLEYDSON DA SILVA SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência do art. 112, inciso V versus inciso VII da Lei de Execução Penal
- 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%)
- 3 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque, conforme documentação de execução e conta de liquidação, o paciente é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, sendo aplicável o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP, e não houve prova pré‑constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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