HC 643582 - DECISAO

HC 643582 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (lex mitior) e o princípio do favor rei, de modo que deve ser reconhecida a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, com determinação de retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: RODRIGO APARECIDO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Crimes Hediondos, Reincidência Genérica E Específica, Retificação De Cálculos De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Crimes Hediondos Reincidência Genérica E Específica +1 more

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Parties

RODRIGO APARECIDO AUGUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos critérios de progressão de regime
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 Compatibilização das normas do art. 112 da Lei de Execução Penal com a nova redação pós-Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao lapso de progressão para condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a norma penal mais benéfica (lex mitior) e o princípio do favor rei, de modo que deve ser reconhecida a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e adotado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, com determinação de retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique-se, com urgência.