HC 645291 - DECISAO

HC 645291 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do inciso VII do art. 112 da LEP, de modo que, em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, ordenou-se a retificação do cálculo de progressão de regime do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de pena para progressão de regime após a Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Incidência do princípio do favor rei na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos termos do inciso VII do art. 112 da LEP, de modo que, em observância ao princípio do favor rei e à norma mais benéfica, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime; assim, ordenou-se a retificação do cálculo de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • O Juízo das Execuções deverá retificar o cálculo de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Comuniquem-se.