HC 636437 - DECISAO

HC 636437 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é reincidente genérico e a legislação, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê lapso específico para reincidente genérico; diante da lacuna legal, aplicou-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%) e reconheceu-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Paciente: JHONATAS HENRIQUE CICONE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa +1 more

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Parties

JHONATAS HENRIQUE CICONE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual para progressão de regime no caso de reincidência genérica em crime hediondo
  2. 2 retroatividade de lei penal mais benéfica
  3. 3 preenchimento de lacuna legal sobre reincidente genérico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o paciente é reincidente genérico e a legislação, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê lapso específico para reincidente genérico; diante da lacuna legal, aplicou-se o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V (40%) e reconheceu-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, determinando a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.