HC 622539 - DECISAO

HC 622539 - DECISAO

Verificada omissão da redação atual do art. 112 da LEP quanto à situação do apenado, o julgador deve integrar a norma aplicando analogia in bonam partem, impondo o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime (salvo falta grave), nos termos do inciso V do art. 112 da LEP como interpretação favorável ao réu.

Parties
Paciente: Douglas Nunes da Fonseca; Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência Genérica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Douglas Nunes da Fonseca

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 ao caso concreto para fins de requisito objetivo de progressão de regime
  2. 2 Se, diante da omissão da nova redação do art. 112 da LEP para a situação do apenado, deve-se aplicar analogia in bonam partem para exigir 2/5 (40%) da pena

Ratio Decidendi

Verificada omissão da redação atual do art. 112 da LEP quanto à situação do apenado, o julgador deve integrar a norma aplicando analogia in bonam partem, impondo o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para a progressão de regime (salvo falta grave), nos termos do inciso V do art. 112 da LEP como interpretação favorável ao réu.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo; liminar confirmada.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Sorocaba/SP retifique o cálculo de penas para a progressão de regime do paciente, aplicando o percentual de 2/5 (40%) e desconsiderando o lapso destinado aos reincidentes em crime hediondo ou equiparado.