HC 645328 - DECISAO

HC 645328 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a alegação de erro no cálculo da pena e na progressão de regime demanda ampla instrução probatória e reexame factual, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; eventual correção deve ser feita pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente/beneficiário: Maicon Prestes da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Dilação Probatória Habeas Corpus

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Parties

Maicon Prestes da Rosa

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de cálculos de pena e progressão de regime
  2. 2 Se o paciente já preencheu requisitos objetivo para progressão ao regime aberto
  3. 3 Se o habeas corpus admite dilação probatória para apurar fatos controvertidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a alegação de erro no cálculo da pena e na progressão de regime demanda ampla instrução probatória e reexame factual, o que é inviável em habeas corpus de cognição sumária; eventual correção deve ser feita pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se