HC 645239 - DECISAO

HC 645239 - DECISAO

Em face da redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) só se aplica aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada in favorem rei, impondo a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ANTONIO CEZAR MUSSULINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

ANTONIO CEZAR MUSSULINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal aplicável à progressão de regime quando o apelado foi condenado por crime hediondo mas é reincidente por crime comum
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 (60%) é aplicável em caso de reincidência não específica em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei e integração normativa diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Em face da redação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019, o inciso VII (60%) só se aplica aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente em crime comum, há lacuna normativa que deve ser integrada in favorem rei, impondo a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Publique-se