HC 643965 - DECISAO

HC 643965 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, afastando fundamentos que não se relacionem a comportamentos desabonadores contemporâneos e concretos do próprio preso durante o cumprimento da pena, porquanto o indeferimento baseado em gravidade abstrata dos delitos, pouca permanência no regime semiaberto e faltas antigas configurou motivação idônea insuficiente.

Parties
Paciente: Aguinaldo de Godoi; Autoridade Coatora: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Art. 114 Da LEP, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Art. 114 Da LEP Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial

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Parties

Aguinaldo de Godoi

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares antigas para fins de requisito subjetivo
  3. 3 Data-base e tempo de permanência no regime anterior para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente para determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, afastando fundamentos que não se relacionem a comportamentos desabonadores contemporâneos e concretos do próprio preso durante o cumprimento da pena, porquanto o indeferimento baseado em gravidade abstrata dos delitos, pouca permanência no regime semiaberto e faltas antigas configurou motivação idônea insuficiente.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juiz da VEC reexamine o pedido de progressão de regime à luz do art. 112 da LEP, afastando os fundamentos anteriormente indicados que não se relacionem a comportamentos desabonadores contemporâneos do preso durante o cumprimento da pena.