HC 644210 - DECISAO

HC 644210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repetia pedido já apresentado por via própria (Agravo em Execução), sendo o agravo o recurso apropriado para impugnar decisões do Juízo das Execuções, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FÁBIO VAZ DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Agravo Em Execução

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Parties

FÁBIO VAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime quando há reincidência simples vs reincidência específica
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração repetia pedido já apresentado por via própria (Agravo em Execução), sendo o agravo o recurso apropriado para impugnar decisões do Juízo das Execuções, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.