HC 645186 - DECISAO

HC 645186 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e vedar analogia in malam partem; assim, aplica-se por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ARIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Fração De Cumprimento De Pena, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Fração De Cumprimento De Pena Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

ARIEL APARECIDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Intepretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, deve-se interpretar a norma em favor do réu e vedar analogia in malam partem; assim, aplica-se por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.