HC 645670 - DECISAO

HC 645670 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, o percentual de 60% (3/5) para progressão de regime passou a incidir apenas sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum) e, diante da omissão legislativa, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, para fins de progressão, sendo, por isso, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: DAMIAO EDINALDO FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus Em Execução Penal
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

DAMIAO EDINALDO FAUSTINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cálculo do percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 interpretação restritiva da lei penal quando prejudicial ao apenado

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal, o percentual de 60% (3/5) para progressão de regime passou a incidir apenas sobre reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico (antecedente por crime comum) e, diante da omissão legislativa, deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% (2/5) previsto no art. 112, V, para fins de progressão, sendo, por isso, concedida a ordem para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, com observância do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade, salvo se cometida falta grave superveniente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.