HC 645693 - DECISAO

HC 645693 - DECISAO

Houve omissão legislativa na redação do art.112, com a nova redação da Lei nº 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica; por isso, não é possível aplicar de forma extensiva o percentual de 60% do inciso VII, restrito ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', devendo-se, em benefício do apenado, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V, sendo tal interpretação compatível com a retroatividade da lei mais benéfica (art.66, I, LEP e art.5º, XL, CF).

Parties
Impetrante: FABIANO QUERINO DE LIMA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

FABIANO QUERINO DE LIMA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112 da LEP com redação da Lei nº 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo e a reincidência é genérica
  2. 2 Interpretação da expressão 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' e sua equivalência (ou não) à reincidência específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação analógica in bonam partem do art.112, V (40%) diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art.112, com a nova redação da Lei nº 13.964/2019, quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência genérica; por isso, não é possível aplicar de forma extensiva o percentual de 60% do inciso VII, restrito ao 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', devendo-se, em benefício do apenado, aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% do inciso V, sendo tal interpretação compatível com a retroatividade da lei mais benéfica (art.66, I, LEP e art.5º, XL, CF).

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para que conste, como percentual necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica
  • Publique-se e intimem-se