HC 645232 - DECISAO

HC 645232 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas se concedeu a ordem de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na forma de cálculo da pena: sendo o caso de reincidência não específica e havendo omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: ANDERSON BONFIM SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: a defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

ANDERSON BONFIM SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

a defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 reincidência específica vs. genérica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva, mas se concedeu a ordem de ofício ao reconhecer flagrante ilegalidade na forma de cálculo da pena: sendo o caso de reincidência não específica e havendo omissão legislativa após a Lei 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, V, da LEP, fixando-se o requisito objetivo de 40% para fins de progressão de regime, com retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo de pena aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.