HC 624121 - DECISAO

HC 624121 - DECISAO

Verificada ilegalidade nas fundamentações adotadas pelas instâncias ordinárias, porque a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente constituem fundamento inidôneo para indeferir o benefício, e a última falta disciplinar grave ocorreu em 16/03/2012 (mais de 12 meses), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional/progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BASILIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional/progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Cabimento Do Habeas Corpus, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares +3 more

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Parties

PAULO ROGERIO BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valor probatório de exame criminológico não multidisciplinar

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade nas fundamentações adotadas pelas instâncias ordinárias, porque a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena remanescente constituem fundamento inidôneo para indeferir o benefício, e a última falta disciplinar grave ocorreu em 16/03/2012 (mais de 12 meses), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinou que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional/progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional/progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se.