HC 639977 - DECISAO

HC 639977 - DECISAO

Por omissão na redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não se aplicando por analogia in malam partem a fração de 3/5; impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Malam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) ou 2/5 (40%) para progressão de regime a condenado por tráfico de drogas sem reincidência específica em crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem em face da omissão

Ratio Decidendi

Por omissão na redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, não se aplicando por analogia in malam partem a fração de 3/5; impõe-se a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, com retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.