HC 627310 - DECISAO

HC 627310 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não específico em crime hediondo, sendo inadmissível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena observando tal requisito objetivo.

Parties
Paciente: TALVANES DOS SANTOS DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Deciding Court: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

TALVANES DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Deciding Court

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência do percentual de 40% para condenado reincidente comum não específico em crime hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente a hipótese do condenado reincidente comum não específico em crime hediondo, sendo inadmissível interpretação extensiva que prejudique o sentenciado; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, e, assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena observando tal requisito objetivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para progressão de regime
  • Publique-se