REsp 1920927 - DECISAO

REsp 1920927 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico após a alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico o percentual mais favorável previsto no inciso V do art.112 da LEP (40%), em conformidade com precedentes desta Corte e com os princípios da retroatividade da lei mais benéfica e in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Paciente/recorrido: Lauriney Coelho da Cruz; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Lauriney Coelho da Cruz

Paciente/recorrido

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art.112, inc. V e VII da LEP em caso de reincidência genérica
  2. 2 Existência de lacuna legislativa e integração da norma pela analogia in bonam partem em benefício do sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico após a alteração do art.112 pela Lei 13.964/2019, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem e aplicar ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico o percentual mais favorável previsto no inciso V do art.112 da LEP (40%), em conformidade com precedentes desta Corte e com os princípios da retroatividade da lei mais benéfica e in dubio pro reo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se