HC 627031 - DECISAO

HC 627031 - DECISAO

Por não haver motivação idônea no acórdão do Tribunal de origem para condicionar a progressão à realização de exame criminológico — valendo-se de argumentação genérica baseada em gravidade abstrata dos crimes, longa pena e histórico delitivo reabilitado — e ante a inexistência de faltas disciplinares recentes aptas a obstar o benefício (a única falta foi média em 21/6/2016 e a prisão em 28/8/2017), o habeas corpus revela flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: RONI APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

RONI APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico antes de progressão de regime
  3. 3 Validade de faltas disciplinares antigas e reabilitadas como obstáculo à progressão

Ratio Decidendi

Por não haver motivação idônea no acórdão do Tribunal de origem para condicionar a progressão à realização de exame criminológico — valendo-se de argumentação genérica baseada em gravidade abstrata dos crimes, longa pena e histórico delitivo reabilitado — e ante a inexistência de faltas disciplinares recentes aptas a obstar o benefício (a única falta foi média em 21/6/2016 e a prisão em 28/8/2017), o habeas corpus revela flagrante ilegalidade suficiente para, de ofício, cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de origem (Agravo em Execução Penal n. 0026094-34.2020.8.26.0050).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao paciente a progressão para o regime semiaberto.