HC 586143 - DECISAO

HC 586143 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando há recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante a Corte concedeu a ordem de ofício: diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: JOSEILTON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para aplicar 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSEILTON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 percentual aplicável para fins de progressão de regime no caso de reincidência não específica após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando há recurso próprio, constatada ilegalidade flagrante a Corte concedeu a ordem de ofício: diante da omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, determinando a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, determinando a retificação do cálculo de pena para aplicar 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.