HC 635299 - DECISAO

HC 635299 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para a progressão de regime a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, 21/02/2020, data do parecer da Comissão Técnica de Classificação).

Parties
Paciente: MURILO DOS SANTOS BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Jurisprudência Do STF E STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Jurisprudência Do STF E STJ

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Parties

MURILO DOS SANTOS BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 se a decisão que defere a progressão tem natureza declaratória e retroage ao preenchimento dos requisitos
  3. 3 se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ ao adotar como data-base para a progressão de regime a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, 21/02/2020, data do parecer da Comissão Técnica de Classificação).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.