HC 644761 - DECISAO

HC 644761 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, situação na qual, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ e STF, não cabe o conhecimento do writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Parties
Paciente: ROSILENE SALAZAR DA SILVA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Habeas Corpus)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

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Parties

ROSILENE SALAZAR DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 reconhecimento da fração de 40% para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, situação na qual, segundo a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ e STF, não cabe o conhecimento do writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.