HC 639414 - DECISAO

HC 639414 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente atribui o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum), a aplicação extensiva do percentual de 60% seria prejudicial e indevida, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena pelo juízo de execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Parties
Paciente: LEONARDO CAMPOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

LEONARDO CAMPOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para condenado reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem e aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, expressamente atribui o percentual de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico (anterior condenação por crime comum), a aplicação extensiva do percentual de 60% seria prejudicial e indevida, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, e determinar a retificação do cálculo da pena pelo juízo de execução, salvo falta grave superveniente do paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, aplicando, para fins de progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade do paciente, salvo se cometida falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual