HC 645929 - DECISAO

HC 645929 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incognioscibilidade da impetração, uma vez que a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não houve decisão colegiada no tribunal de origem, não se tendo exaurido a instância anterior, caracterizando risco de supressão de instância; assim, a questão de mérito não foi apreciada.

Parties
Paciente: ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5518034-54.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ARQUIMEDES ESTEVAM BARBACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Processo n. 5518034-54.2020.8.09.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime (60% vs 40%) à luz do art. 112, inciso V, da LEP com as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévia deliberação colegiada e exaurimento da instância a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer a incognioscibilidade da impetração, uma vez que a decisão atacada foi monocrática de desembargador e não houve decisão colegiada no tribunal de origem, não se tendo exaurido a instância anterior, caracterizando risco de supressão de instância; assim, a questão de mérito não foi apreciada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.