HC 645816 - DECISAO

HC 645816 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau nem prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido; diante da insuficiência de instrução e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do mandamus, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IVAN PEREIRA DE ARAUJO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Liminar, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN PEREIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para progressão ao regime aberto
  2. 2 necessidade de juntada da decisão de 1º grau para exame do habeas corpus
  3. 3 ônus de prova pré-constituída no habeas corpus em via estreita

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão de primeiro grau nem prova pré-constituída necessária ao exame da plausibilidade do pedido; diante da insuficiência de instrução e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do mandamus, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.