HC 644913 - DECISAO

HC 644913 - DECISAO

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve‑se interpretar a norma em favor do réu, não se podendo aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60%; assim, dispõe‑se que o percentual adequado para progressão de regime é de 40% (2/5) e determina‑se a retificação do cálculo da pena nessa base.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGO CORREA DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004276-05.2020.8.26.0154); Recorrente: Ministério Público; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem de habeas corpus concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Fração De Cumprimento Da Pena, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Fração De Cumprimento Da Pena Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGO CORREA DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004276-05.2020.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração de 60% (3/5) para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao tratamento do reincidente não específico
  3. 3 uso da analogia in bonam partem para aplicar a fração de 40% (2/5) em favor do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve‑se interpretar a norma em favor do réu, não se podendo aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60%; assim, dispõe‑se que o percentual adequado para progressão de regime é de 40% (2/5) e determina‑se a retificação do cálculo da pena nessa base.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Determinar publicação e intimação (Publique‑se. Intimem‑se.)