HC 627144 - DECISAO

HC 627144 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, determinou-se a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por força da integração da norma via analogia in bonam partem e da aplicação da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUCAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019, determinou-se a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, por força da integração da norma via analogia in bonam partem e da aplicação da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.