HC 640397 - DECISAO

HC 640397 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime não hediondo, não é admissível interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, portanto, aplicar a analogia in bonam partem e admitir a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO ALFREDO CASARTELLI PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LEANDRO ALFREDO CASARTELLI PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Interpretação da omissão legislativa e uso da analogia em matéria penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da omissão da Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado reincidente comum por crime não hediondo, não é admissível interpretação extensiva que prejudique o réu (analogia in malam partem) para aplicar o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP; deve-se, portanto, aplicar a analogia in bonam partem e admitir a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando-se de ofício a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.