HC 641189 - DECISAO

HC 641189 - DECISAO

Houve mudança de entendimento nesta Corte (notadamente no HC n. 613.268/SP e julgados alinhados) no sentido de que, com a nova redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a sistemática da progressão de regime passou a exigir diferenciação conforme a natureza do delito, não havendo previsão para aplicar a fração própria ao reincidente específico quando a reincidência for por crime comum; assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% a reincidente não específico e concedeu-se a ordem de ofício para que seja aplicado o percentual de 40% na progressão do regime.

Parties
Paciente: DEIVIS HENRIQUE GUIMARÃES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

DEIVIS HENRIQUE GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Interpretação da Lei 13.964/2019 e efeitos sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve mudança de entendimento nesta Corte (notadamente no HC n. 613.268/SP e julgados alinhados) no sentido de que, com a nova redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, a sistemática da progressão de regime passou a exigir diferenciação conforme a natureza do delito, não havendo previsão para aplicar a fração própria ao reincidente específico quando a reincidência for por crime comum; assim, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou 60% a reincidente não específico e concedeu-se a ordem de ofício para que seja aplicado o percentual de 40% na progressão do regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos