HC 644988 - DECISAO

HC 644988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime (salvo se cometida falta grave), em razão da omissão legislativa quanto à reincidência não específica e da necessidade de integração normativa em favor do sentenciado (analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica).

Parties
Paciente: GABRIEL JULIANO ESTEVAM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Remição De Pena Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +3 more

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Parties

GABRIEL JULIANO ESTEVAM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art.112, V ou VII, da LEP no caso de reincidência não específica
  3. 3 efeitos da Lei n. 13.964/2019 sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime (salvo se cometida falta grave), em razão da omissão legislativa quanto à reincidência não específica e da necessidade de integração normativa em favor do sentenciado (analogia in bonam partem e retroatividade da norma mais benéfica).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.