HC 645822 - DECISAO

HC 645822 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado reincidente em crime comum, mas condenado por crime equiparado a hediondo, o art. 112 da LEP deve ser integrado em favor do réu; como o inciso VII (60%) se aplica apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA CAVALIERI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

JEFFERSON PEREIRA CAVALIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime a condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração normativa por omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o caso de condenado reincidente em crime comum, mas condenado por crime equiparado a hediondo, o art. 112 da LEP deve ser integrado em favor do réu; como o inciso VII (60%) se aplica apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no inciso V para progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo