HC 646017 - DECISAO

HC 646017 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal local concluiu que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o que, segundo interpretação da legislação e da jurisprudência desta Corte, autoriza a aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime; não se verificou, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da medida liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena (40%/50%/60%) para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Relevância da reincidência específica ou genérica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando não há divergência no órgão colegiado

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal local concluiu que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, o que, segundo interpretação da legislação e da jurisprudência desta Corte, autoriza a aplicação da fração de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime; não se verificou, em juízo perfunctório, evidente constrangimento ilegal que justificasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.