HC 645348 - DECISAO

HC 645348 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e em risco abstrato, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ADEMAR VIEIRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Individualização Da Pena Súmula 439

Case Brief

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Parties

ADEMAR VIEIRA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinar exame criminológico
  3. 3 Reinstauração da decisão que concedeu progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos crimes e em risco abstrato, sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução n. 0005449-60.2020.8.26.0026
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto