HC 587489 - DECISAO

HC 587489 - DECISAO

Verificou-se, por meio de consulta ao processo de execução, que o paciente obteve livramento condicional em 2/2/2021, o que tornou superveniente o objeto do habeas corpus, determinando o julgamento do pedido como prejudicado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prejudicialidade, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prejudicialidade Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de progressão de regime
  2. 2 observância da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Verificou-se, por meio de consulta ao processo de execução, que o paciente obteve livramento condicional em 2/2/2021, o que tornou superveniente o objeto do habeas corpus, determinando o julgamento do pedido como prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.