HC 606026 - DECISAO

HC 606026 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as decisões ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta disciplinar antiga reabilitada; como a última falta grave ocorreu em 22/11/1999, não pode obstar o benefício nos termos do art. 83, III, do CP (Lei 13.964/2019). Assim, conhecendo da matéria para fins de flagrante ilegalidade, o tribunal cassou as decisões e determinou nova apreciação do pedido afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da execução penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Princípio in Dubio Pro Societate, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Decreto 9.246/2017
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Falta Disciplinar Princípio in Dubio Pro Societate Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JORGE FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime e da longa pena para indeferir progressão de regime
  3. 3 efeito de falta disciplinar antiga e reabilitada sobre benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as decisões ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em gravidade abstrata dos crimes, longa pena e falta disciplinar antiga reabilitada; como a última falta grave ocorreu em 22/11/1999, não pode obstar o benefício nos termos do art. 83, III, do CP (Lei 13.964/2019). Assim, conhecendo da matéria para fins de flagrante ilegalidade, o tribunal cassou as decisões e determinou nova apreciação do pedido afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias e determinado que o Juízo da execução penal reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.
  • Publique-se. Intimem-se.