HC 645735 - DECISAO

HC 645735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi reiterada em outra impetração (Habeas Corpus n. 639.998/SP) protocolada anteriormente nesta Corte; deve prosseguir para exame de mérito apenas a primeira impetração, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUCAS FERREIRA DA SILVA; Agente Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Mais Benéfica, Reincidência Específica, Pacote Anticrime, Duplicidade De Pedidos
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Fração Mais Benéfica Reincidência Específica Pacote Anticrime Duplicidade De Pedidos

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agente Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da fração 2/5 ou 3/5 para fins de progressão de regime
  2. 2 aplicação das alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 duplicidade de pedidos em habeas corpus e prosseguimento apenas da impetração anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria foi reiterada em outra impetração (Habeas Corpus n. 639.998/SP) protocolada anteriormente nesta Corte; deve prosseguir para exame de mérito apenas a primeira impetração, nos termos do art.34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.
  • Prosseguir para exame de mérito apenas da primeira impetração protocolada nesta Corte (Habeas Corpus n. 639.998/SP).