HC 641349 - DECISAO

HC 641349 - DECISAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não abrange a hipótese do paciente (condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico); por ausência de previsão expressa e vedação de interpretação extensiva prejudicial, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007613-43.2020.8.26.0496); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MARCIO ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007613-43.2020.8.26.0496)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art.112 da LEP é aplicável à progressão de regime de condenado reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in malam partem vs. analogia in bonam partem
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal não abrange a hipótese do paciente (condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico); por ausência de previsão expressa e vedação de interpretação extensiva prejudicial, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.