HC 633717 - DECISAO

HC 633717 - DECISAO

Na ausência de previsão legal específica para o caso de reeducando reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se proceder à integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DOS SANTOS SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

ALEX SANDRO DOS SANTOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP aplica-se à progressão de regime do reeducando reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Na ausência de previsão legal específica para o caso de reeducando reincidente comum condenado por crime hediondo ou equiparado após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019, é inadmissível a aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% previsto no art. 112, VII; deve-se proceder à integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP, para fins de progressão de regime, e, por isso, concedeu-se de ofício a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.