HC 628234 - DECISAO

HC 628234 - DECISAO

Não se conhece da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há demonstração de constrangimento ilegal nem prova de risco de saúde que justifique prisão domiciliar ou progressão antecipada, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza benefício automático e o art.5º-A afasta aplicação em hipóteses previstas, de modo que o caso exige análise fática que não cabe nesta via recursal.

Parties
Paciente: Rosilaine Aparecida Bento da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Comorbidades E Risco De Agravamento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Progressão De Regime Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 +1 more

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Parties

Rosilaine Aparecida Bento da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de hipertensão e pandemia de COVID-19
  2. 2 antecipaçãode progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e exclusões do art. 5º-A

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não há demonstração de constrangimento ilegal nem prova de risco de saúde que justifique prisão domiciliar ou progressão antecipada, a Recomendação CNJ nº 62/2020 não autoriza benefício automático e o art.5º-A afasta aplicação em hipóteses previstas, de modo que o caso exige análise fática que não cabe nesta via recursal.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida (fls. 61/62)
  • não conhecer da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça