HC 645622 - DECISAO

HC 645622 - DECISAO

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se a norma mais benéfica ao apenado (princípio do favor rei e retroatividade da lei penal mais benéfica), reconhecendo a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, e determinando a retificação dos cálculos de pena nessa esteira.

Parties
Paciente: VITOR HUGO GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei 13.964/2019, Reincidência Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Lei 13.964/2019 Reincidência Genérica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO GRACIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicar para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 existência de lacuna legislativa após Lei n.13.964/2019 quanto à reincidência genérica
  3. 3 aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa quanto ao percentual aplicável ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico, deve-se suprir a lacuna aplicando-se a norma mais benéfica ao apenado (princípio do favor rei e retroatividade da lei penal mais benéfica), reconhecendo a aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, e determinando a retificação dos cálculos de pena nessa esteira.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal
  • Comunique-se, com urgência