HC 646012 - DECISAO

HC 646012 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva normalmente cabível, mas, ante flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concedeu-se ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos, por entender que, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019, à hipótese de reincidência não específica deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em atenção à retroatividade da norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: EDUARTY PERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando 40% previsto no art.112,V da LEP
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação E Integração Normativa, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação E Integração Normativa Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDUARTY PERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 efeito da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva normalmente cabível, mas, ante flagrante ilegalidade no cálculo da execução, concedeu-se ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos, por entender que, diante da omissão legislativa decorrente da Lei n.13.964/2019, à hipótese de reincidência não específica deve aplicar-se, por analogia in bonam partem e em atenção à retroatividade da norma mais benéfica, o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena aplicando 40% previsto no art.112,V da LEP

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.