HC 645689 - DECISAO

HC 645689 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta nos autos que justificasse a exigência do exame criminológico, tendo em vista o atestado de boa conduta carcerária e a necessidade de motivação vinculada a elementos concretos da execução, conforme art. 112 da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: Carlos; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Idônea, Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

Defesa

Impetrante

Carlos

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização do exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta, com dados da execução, para indeferir progressão com base no requisito subjetivo (art. 112 LEP)
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária e da gravidade do crime/longa pena na decisão sobre progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação concreta nos autos que justificasse a exigência do exame criminológico, tendo em vista o atestado de boa conduta carcerária e a necessidade de motivação vinculada a elementos concretos da execução, conforme art. 112 da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções.
  • Comunique-se.