HC 646014 - DECISAO

HC 646014 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 restringe a exigência de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida in bonam partem, aplicando-se os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 (40% ou 50%, conforme o caso), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a retificação do cálculo da pena, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: EDGILSON LOPES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGILSON LOPES CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação do art. 112 da LEP (após Lei n. 13.964/2019) exige cumprimento de 60% (3/5) apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Se o paciente, sendo reincidente genérico, deve ter aplicado o percentual de 40% (art. 112, V) ou 50% (art. 112, VI) para progressão de regime
  3. 3 Se a lacuna legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 restringe a exigência de 60% apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos; como o paciente é reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida in bonam partem, aplicando-se os percentuais dos incisos V e VI do art. 112 (40% ou 50%, conforme o caso), com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica, impondo-se a reforma do acórdão recorrido e a retificação do cálculo da pena, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação do cálculo da pena pelo Juízo da execução, aplicando os percentuais previstos no art. 112, V ou VI, conforme o caso, salvo falta grave superveniente
  • Intime-se o Ministério Público estadual